PRIMEIRA. — Dados de identificação

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, facultamos os dados do titular da plataforma:

Vivofácil S.A.U. (doravante, Vivofácil marca europeia 018.644.795) integra o Grupo Vivofácil, pelo que as empresas que o compõem são, no seu conjunto, corresponsáveis pelo tratamento. Isto significa que as sociedades podem operar a partir de vários domínios onde estão integrados sítios Web e que esses sítios, de um modo geral, estão sujeitos a um mesmo quadro de normas, diretivas e orientações comuns no tratamento de dados pessoais.

Informamos que as seguintes sociedades estão integradas sob a denominação "Grupo Vivofácil":

Assim, tenha em conta que, quando acede e interage com qualquer uma das sociedades referenciadas, está a fazê-lo com todas elas no que diz respeito às políticas de segurança, informação e privacidade, bem como ao tratamento e acesso a essa informação entre as mesmas.

SEGUNDA. — Utilização do sítio Web

Quando acede ao nosso site, assume a responsabilidade pela utilização do site. Essa responsabilidade estende-se ao registo que possa ser necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Se se registar como utilizador no nosso site, os dados que introduzir devem estar corretos, atualizados e ser verdadeiros. Enquanto Utilizador registado, é responsável por proteger a sua palavra-passe em todos os momentos. Se outra pessoa a utilizar, se a perder ou a partilhar, poderá sofrer consequências, e isso será da sua responsabilidade. Se suspeitar que outra pessoa está a utilizar a sua palavra-passe sem autorização ou que poderá vir a fazê-lo, avise imediatamente a Vivofácil. Em qualquer caso, recordamos que a Vivofácil não é responsável pela proteção da sua conta nem pela forma como a utiliza.

Enquanto utilizador, compromete-se a utilizar adequadamente os conteúdos e serviços (como, por exemplo, serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) disponibilizados através deste site e, a título exemplificativo, mas não limitativo, a não os utilizar para:

• Envolver-se em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
• Difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatórios dos direitos humanos.
• Provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da Vivofácil, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos acima mencionados.
• Tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e modificar ou manipular as suas mensagens.

A Vivofácil reserva-se o direito de remover todos os comentários e contributos que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas ou pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública, ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a Vivofácil não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores ou consumidores através de fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.

Em caso de incumprimento da sua parte dos presentes Termos e Condições de Utilização e Venda, a Vivofácil poderá exercer os direitos e intentar as ações de que dispõe na sequência desse incumprimento.

Por outro lado, sempre que utilizar qualquer um dos serviços prestados pela Vivofácil, ficará sujeito tanto aos termos e condições gerais como às condições particulares do serviço contratado.

TERCEIRA. — Política de compra, atendimento ao cliente e gestão de reclamações

3.1 Política de compra

Com o objetivo de dar cumprimento ao disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, estabelece-se o seguinte procedimento no processo de compra:

• O procedimento de compra de alguns dos serviços abrangidos pelo presente documento poderá estar sujeito a um registo prévio (dados).
• O preço do serviço será indicado durante o processo de compra, antes de ser efetuado o respetivo pagamento.
• Os preços dos serviços estabelecidos são expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que será apresentado discriminadamente no início de um processo de compra.
• Caso a compra possa implicar outros custos associados a taxas, despesas de envio, etc., estes serão perfeitamente identificados, para que o utilizador/consumidor disponha dessa informação antes de confirmar/aceitar a compra.
• A contratação de determinados serviços pode beneficiar de descontos de acordo com determinadas condições, estabelecidas no presente sítio Web, que deverão ser comprovadas durante o processo de compra.
• Na sequência de um pedido de orçamento, este poderá sofrer alterações, sem aviso prévio, até que seja confirmado um processo de compra ou contratação do mesmo.
• Quando efetuar uma compra, terá à sua disposição diversos meios de pagamento, que serão apresentados durante o processo de compra.
• Em qualquer caso, o pagamento do serviço será efetuado no início da sua contratação, independentemente do método de pagamento selecionado.
• Além disso, caso esteja interessado em formalizar o processo de compra de algum dos serviços incluídos na Loja Vivofácil, declara ter mais de 18 anos, abstendo-se de formalizar a compra caso contrário. A Vivofácil não se responsabiliza, em caso algum, pela falta de veracidade da idade dos Utilizadores.

Para concluir a compra de qualquer serviço, deverá aceitar as condições e os termos gerais de contratação aplicáveis ao serviço, bem como a política de privacidade, que serão apresentados no final do processo de compra, assinalando a caixa prevista para esse efeito e confirmando a seleção de compra do serviço.

3.2 Renovação automática de serviços

Caso contrate um serviço que seja renovado automaticamente por períodos sucessivos, a Vivofácil informá-lo-á, antes da renovação do serviço, através dos canais de comunicação facultados durante o processo de contratação.

A referida comunicação será realizada com antecedência suficiente em relação à data de renovação, para que possa decidir se pretende continuar com o serviço ou cancelar a renovação.

Em qualquer caso, poderá cancelar a renovação automática do serviço antes de esta ocorrer, através dos canais disponibilizados pela Vivofácil para esse efeito.

Poderá cancelar, a qualquer momento, a renovação automática dos serviços contratados através dos mesmos canais utilizados para a sua contratação ou por meio dos canais de contacto disponibilizados pela Vivofácil.

A Vivofácil disponibilizará procedimentos claros e acessíveis para o cancelamento dos serviços contratados.

3.3 Apoio ao cliente e gestão de reclamações

A Vivofácil disponibiliza-lhe um serviço de apoio ao cliente destinado a gerir questões, ocorrências, sugestões e reclamações relacionadas com os serviços oferecidos através deste site.

Poderá contactar a Vivofácil através dos canais disponibilizados no site ou por meio do endereço de e-mail disponibilizado para esse efeito.

A Vivofácil compromete-se a responder às suas questões e reclamações no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias estabelecido pela legislação aplicável em matéria de apoio ao cliente e proteção dos consumidores.

Caso a reclamação apresentada não tenha sido resolvida de forma satisfatória, poderá recorrer aos sistemas extrajudiciais de resolução de litígios previstos na legislação em vigor.

QUARTA. — Política de Devoluções e Direito de Resolução

Se não ficar satisfeito com a compra dos serviços adquiridos através deste portal, poderá exercer o seu direito de resolução da mesma, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes:

Prazo para o exercício do direito de resolução: Poderá exercer o direito de resolução, sem necessidade de qualquer justificação, no prazo de 14 dias de calendário a contar do momento da celebração do contrato de aquisição dos serviços.

Exercício do direito de resolução: Para poder exercer o direito de resolução dos serviços adquiridos através deste site, deverá manifestar inequivocamente a sua decisão de resolver o contrato através de uma das seguintes formas:

• Poderá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente por e-mail, manifestando inequivocamente a sua decisão de resolver o contrato.
• Ou poderá exercer o seu direito de resolução preenchendo e enviando, através do endereço de e-mail disponibilizado, o formulário de resolução disponível no site. Se optar por esta possibilidade, a Vivofácil enviar-lhe-á, sem demora, um e-mail a confirmar a receção do referido formulário. O direito de resolução considera-se exercido dentro do prazo quando tiver enviado a comunicação relativa ao exercício deste direito antes do termo do prazo aplicável, nos termos acima indicados.

Efeitos da resolução: Depois de exercer o direito de resolução nos termos anteriormente previstos, a Vivofácil procederá à devolução do montante dos serviços adquiridos num prazo não superior a 14 dias de calendário a contar da receção da comunicação da resolução. A Vivofácil efetuará o reembolso do montante do serviço adquirido utilizando o mesmo meio de pagamento com que efetuou o pagamento da compra.

Caso exerça o seu direito de resolução do contrato depois de ter começado a execução do serviço, a Vivofácil poderá cobrar-lhe um montante proporcional ao serviço já prestado, calculado com base no preço total acordado.

Exceções ao direito de resolução: O direito de resolução não se aplica aos contratos relativos a:

• A prestação de serviços, depois de o serviço ter sido totalmente executado, e, se o contrato impuser ao utilizador ou consumidor uma obrigação de pagamento, quando a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do utilizador ou consumidor e com o seu conhecimento de que, uma vez que o empresário tenha executado integralmente o contrato, perderia o seu direito de resolução.
• A prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de resolução.
• Os contratos em que o utilizador ou consumidor tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; se, nessa visita, o empresário prestar serviços adicionais aos especificamente solicitados pelo consumidor ou fornecer bens diferentes das peças sobresselentes necessariamente utilizadas para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de resolução deve aplicar-se a esses serviços ou bens adicionais.
• No caso das promoções em que sejam adquiridos vários serviços independentes como parte do mesmo pacote (exemplos: pacote "Rural", pacote "Cuidamos de si" ou semelhantes), em caso de resolução, deverá resolver todos os serviços incluídos na promoção.

QUINTA. — Utilização de cookies e armazenamento de IPs

Este site poderá utilizar cookies para personalizar e facilitar ao máximo a sua experiência de navegação. As cookies estão associadas exclusivamente a um utilizador ou consumidor anónimo e ao seu computador, não fornecendo referências que permitam deduzir dados pessoais do utilizador ou consumidor. Mas não se preocupe: poderá configurar o seu navegador para o notificar e recusar a instalação dos cookies enviados pela Vivofácil, sem que isso prejudique a possibilidade de aceder aos Conteúdos.

Os cookies podem recolher informações relacionadas com a tua navegação, como, por exemplo, o endereço IP, o tipo de dispositivo utilizado ou determinadas preferências de navegação. Em qualquer caso, a utilização de cookies será efetuada em conformidade com a legislação aplicável.

Poderás configurar o teu navegador para aceitar, bloquear ou eliminar os cookies instalados no teu equipamento. No entanto, a desativação de determinados cookies poderá afetar o correto funcionamento de alguns serviços do sítio Web.

Para obteres informações mais detalhadas sobre a utilização de cookies, a sua finalidade e a forma de os configurares ou recusares, podes consultar a nossa Política de Cookies, disponível no presente sítio Web.

SEXTA. — Conteúdos e serviços alheios ao sítio Web

O presente sítio Web pode disponibilizar dispositivos técnicos de ligação, diretórios e motores de pesquisa que te permitem aceder a páginas Web pertencentes a terceiros e/ou geridas por estes. Estes sítios ligados são disponibilizados exclusivamente para tornar mais cómoda a tua experiência de navegação.

Em caso algum a Vivofácil assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de uma ligação pertencente a um sítio Web alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, a qualidade, a fiabilidade, a exatidão, a abrangência, a veracidade, a validade e a constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer uma dessas hiperligações ou noutros sítios da Internet. Do mesmo modo, a inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação da Vivofácil com as entidades ligadas.

SÉTIMA. — Acessibilidade do sítio Web

Na Vivofácil, trabalhamos continuamente para que o presente sítio Web seja acessível ao maior número possível de pessoas, independentemente das suas circunstâncias ou capacidades.

Para esse efeito, procuramos garantir que os conteúdos, serviços e funcionalidades disponibilizados no sítio Web sejam desenvolvidos tendo em conta as recomendações e boas práticas em matéria de acessibilidade digital, com o objetivo de facilitar uma navegação clara, compreensível e utilizável por todos os utilizadores.

Não obstante, é possível que determinados conteúdos ou funcionalidades do sítio Web não estejam plenamente adaptados, em todos os momentos, às normas de acessibilidade aplicáveis.

Se encontrares alguma dificuldade em aceder a qualquer conteúdo ou funcionalidade do sítio Web, podes contactar a Vivofácil através dos canais disponibilizados no sítio Web para nos comunicares a ocorrência. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para te disponibilizar a informação ou assistência de que necessites e para melhorar progressivamente a acessibilidade do sítio Web.

OITAVA. — Isenção e limitações de responsabilidade

A Vivofácil envidará todos os esforços para manter o presente sítio Web ativo, assegurando a sua disponibilidade e o seu correto funcionamento. No entanto, é possível que o acesso ao presente sítio Web seja momentaneamente restringido ou suspenso devido a alterações ou trabalhos de manutenção que possam ser realizados no mesmo, não decorrendo daí qualquer responsabilidade para a Vivofácil.

Por conseguinte, a Vivofácil e os seus licenciantes ou mandatários não serão responsáveis, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam causar, incluindo, a título meramente exemplificativo: erros ou omissões nos conteúdos, indisponibilidade do portal ou transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, apesar de terem sido adotadas todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

A Vivofácil não será responsável por atrasos ou pelo incumprimento das suas obrigações assumidas nos termos das presentes condições, se esses atrasos ou incumprimentos forem devidos a causas de força maior ou atribuíveis a circunstâncias alheias à Vivofácil, sem prejuízo do direito que, enquanto consumidor, tem de receber a prestação do serviço num prazo razoável ou de receber o reembolso da compra caso não seja possível prestar os serviços solicitados num prazo razoável.

Do mesmo modo, a Vivofácil não será responsável por perdas de qualquer tipo que possam surgir na sequência da realização de uma transação através do presente sítio Web, incluindo perdas empresariais de receitas (lucros cessantes).

A Vivofácil também não será responsável pela utilização indevida que os utilizadores possam fazer dos conteúdos ou serviços disponíveis no sítio Web, nem pelos danos ou prejuízos que possam resultar da utilização das informações nele contidas.

NONA. — Propriedade intelectual e industrial

Ao aceder ao nosso sítio Web, compromete-se a respeitar todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial do mesmo.

O texto, as imagens, os gráficos, os ficheiros de som, os ficheiros de animação, os ficheiros de vídeo, o software e o aspeto do sítio Web da Vivofácil estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Esses elementos não poderão ser copiados ou distribuídos de forma válida e legítima para utilização comercial, nem poderão ser modificados ou inseridos noutros sítios Web sem autorização prévia e expressa dos respetivos titulares.

Em caso algum o acesso ou a navegação na Plataforma implica qualquer tipo de renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos, salvo se for expressamente estabelecido o contrário por escrito.

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou serviços da Plataforma e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos nela incluídos para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e por escrito dos respetivos titulares.

DÉCIMA. — Nulidade parcial

Se qualquer cláusula incluída nos presentes Termos de Utilização for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que seja nula ou ineficaz, mantendo-se os presentes Termos de Utilização em tudo o mais, considerando-se essa disposição total ou parcialmente como não incluída.

DÉCIMA PRIMEIRA. — Renúncia

A falta de exigência da nossa parte quanto ao cumprimento rigoroso, por sua parte, de qualquer uma das obrigações que assume ao abrigo dos presentes Termos e Condições de Utilização e Venda, ou a falta de exercício da nossa parte dos direitos ou ações que nos possam caber ao abrigo do referido contrato ou das Condições, não implicará qualquer renúncia ou limitação relativamente a esses direitos ou ações, nem o isentará do cumprimento dessas obrigações. Qualquer renúncia da nossa parte a um direito ou ação específico não implicará uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes das Condições.

DÉCIMA SEGUNDA. — Disponibilidade

Os serviços disponibilizados através de qualquer uma das páginas Web da Vivofácil estão exclusivamente disponíveis para prestação no território continental espanhol, nas Ilhas Baleares e nas Ilhas Canárias. A Vivofácil apresentará no seu site informação atualizada sobre a disponibilidade dos serviços oferecidos. Ainda assim, é possível que um serviço cuja disponibilidade tenha sido confirmada pela Vivofácil não esteja disponível por motivos não imputáveis à Vivofácil. Nesses casos, a Vivofácil informará o cliente desta situação através dos meios pelos quais tenha dado o seu consentimento para ser contactado e oferecer-lhe-á as seguintes alternativas:

• A realização do serviço num prazo superior ao inicialmente indicado, mediante acordo prévio com o cliente, sem custos adicionais.
• O reembolso do preço cobrado no prazo máximo de 14 dias, a contar da data em que nos indicar que esta é a alternativa escolhida, através do mesmo método de pagamento utilizado no momento do pagamento do serviço.

A Vivofácil poderá limitar, suspender ou alterar a disponibilidade de determinados serviços por razões técnicas, operacionais ou decorrentes de alterações regulamentares, sem que tal confira ao utilizador qualquer direito a indemnização, salvo nos casos previstos na legislação de proteção dos consumidores.

DÉCIMA TERCEIRA. — Notificações e Comunicações

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico, é exigido que parte das informações ou comunicações que lhe enviamos seja feita por escrito. Ao utilizar esta página Web, aceita que a maior parte dessas comunicações connosco seja feita por via eletrónica. Entraremos em contacto consigo por correio eletrónico ou fornecer-lhe-emos informações através de avisos nesta página Web. Para efeitos contratuais, consente na utilização deste meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações que lhe enviemos por via eletrónica cumprem os requisitos legais aplicáveis à forma escrita. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

DÉCIMA QUARTA. — Cessão do Serviço

Para garantir a correta prestação dos serviços oferecidos, mediante a aceitação dos presentes termos e condições de utilização, consente expressamente numa eventual cessão da prestação dos serviços oferecidos entre qualquer uma das sociedades mencionadas na cláusula primeira do documento.

DÉCIMA QUINTA. — Legislação e jurisdição competente

As partes acordam expressamente que os presentes termos e condições serão regidos e interpretados, em todos os seus aspetos, de acordo com a legislação em vigor em Espanha.

Para resolver qualquer questão ou divergência que possa surgir relativamente à interpretação, cumprimento ou execução destes termos e condições, as partes submetem-se expressamente à jurisdição e competência dos Juízos e Tribunais correspondentes ao domicílio do comprador ou ao local de cumprimento da obrigação contratual.

DÉCIMA SEXTA. — Alteração das presentes condições e duração

A Vivofácil reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas neste website, podendo alterar, eliminar ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços disponibilizados através deste como a forma como estes são apresentados ou localizados na Web e o acesso aos mesmos. A vigência das referidas condições dependerá da sua publicação e manter-se-ão em vigor até serem alteradas por outras devidamente publicadas.

Última revisão: março de 2026